Portal das TVs Livres

19/01/2006, 18h01

Duas das principais entidades representativas da sociedade civil na questão da democratização das comunicações estão pedindo, abertamente, que o governo brasileiro adie a definição do Sistema Brasileiro de TV Digital. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e o Intervozes estão encaminhando a diferentes instâncias do governo manifestações pedindo mais tempo para que sejam definidas questões políticas antes da decisão tecnológica. Representantes das duas entidades participam do Comitê Consultivo de TV Digital. A briga das entidades vai mais além. Já chegou ao Congresso Nacional, com a movimentação de parlamentares de esquerda alinhados com as questões da democratização das comunicações, como a deputada Jandira Feghali (PC do B/SP), e do deputado Walter Pinheiro (PT/BA). E mais: também o Ministério Público deve ser acionado a fim de que se consiga mais tempo para o que as entidades entendem como um debate mais amplo.

O documento do FNDC foi entregue para o Comitê Consultivo, no Ministério das Comunicações, à Anatel, Ministério da Cultura e à Casa Civil. O documento do Intervozes chegou, além da Casa Civil, ao Ministério da Cultura e ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Basicamente, ambos têm a mesma preocupação: a decisão sobre TV digital, a partir da gestão do ministro Hélio Costa, passou a se dar em função dos interesses das concessionárias de radiodifusão, ignorando as manifestações do Conselho Consultivo, com base apenas em premissas tecnológicas e sem se preocupar com a definição de uma política ou modelo de exploração. Ambos criticam o governo por não se preocupar com a democratização dos meios de comunicação no processo de estabelecimento de uma política de TV digital. Também dizem que o governo ignora princípios constitucionais de desconcentração, regionalização e incentivo à programação cultural e informativa. A falta de uma política industrial também é duramente criticada pelos dois documentos, assim como a ausência de uma discussão sobre a figura de um operador de rede, que poderia
ser importante para a digitalização da rede pública e dos pequenos grupos de comunicação.

As entidades também pedem mais negociação com outros países, especialmente a China, no desenvolvimento de uma política comum. O documento do Intervozes vai ainda além e propõe uma série de diretrizes que deveriam ser seguidas na implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital. A íntegra dos documentos está disponível para download pelos endereços http://www.paytv.com.br/arquivos/documento_forum.pdf e
http://www.paytv.com.br/arquivos/documento_intervozes.pdf, ou nos sites das entidades.

Ministério Público

O movimento Intervozes, que atuou junto ao Ministério Público para que a Rede TV fosse punida em função de abusos na programação, pretende levar o problema da TV digital para o mesmo campo de batalha. O MPF foi provocado
por representação da professora Regina Motta, da UFMG, e o Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, através do procurador Luiz Fernando Martins, que pode instaurar um procedimento para obtenção de informações junto ao governo, a fim de saber se o atual processo do SBTVD respeita os direitos do cidadão (entre eles, o direito humano à comunicação). Haverá uma reunião dos procuradores do MPF participantes do grupo com o Ministério das Comunicações para que se
esclareça as questões que estão sendo contestadas sobre o processo do SBTVD. E dependendo do resultado deste procedimento, pode vir a ser aberto um inquérito civil público, informa uma fonte qualificada.

Congresso

Outra frente de contestação do governo deve ser o Congresso. O deputado Walter Pinheiro finaliza um projeto de lei justamente para alterar o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) para que ele contemple a
realidade da TV digital, criando assim um ambiente normativo estável e ao mesmo tempo estabelecendo diretrizes para a exploração do serviço de radiodifusão com a digitalização. A deputada Jandira Feghali (PC do B/SP) também se movimenta para discutir o tema no Congresso Nacional. Samuel Possebon - PAY-TV News